A OAB permite avisar o cliente por WhatsApp?

Sim, dentro de limites. É permitida a comunicação informativa com o próprio cliente, no canal oficial do escritório, com supervisão humana e transparência sobre o uso de assistente de inteligência artificial, em linha com o Provimento 205/2021 e a Recomendação 001/2024 do CFOAB. O que muda em relação ao marketing tradicional é o destinatário e o caráter: informar quem já é cliente, sem captação nem mercantilização.

Posso usar um número pessoal ou uma API não oficial?

Não é recomendável. O canal deve ser oficial: a WhatsApp Cloud API da Meta, em número do próprio escritório. Número pessoal de advogado mistura âmbito profissional e privado e dificulta a governança; APIs não oficiais violam os termos da plataforma e expõem o número a banimento, interrompendo a comunicação com toda a carteira. O canal oficial preserva conformidade, continuidade e rastreabilidade.

A automação pode opinar sobre o processo do cliente?

Não. Pelo modelo de dois trilhos, qualquer conteúdo de mérito jurídico só é comunicado após classificação manual do advogado responsável. A automação trata avisos seguros de categorias pré-aprovadas; interpretação do ato, prazos e orientação processual permanecem com o profissional, que mantém a responsabilidade técnica sobre o que chega ao cliente.

Comunicar o cliente pelo WhatsApp: o que a OAB permite

A OAB permite que o escritório se comunique com o próprio cliente pelo WhatsApp quando a mensagem é informativa, parte do canal oficial do escritório, traz transparência sobre o uso de inteligência artificial e está sob supervisão humana. O Provimento 205/2021 e a Recomendação 001/2024 do CFOAB delimitam essa fronteira: o que é vedado é a captação de clientela e a mercantilização da advocacia, não o ato de manter o cliente informado.

O que dizem o Provimento 205/2021 e a Recomendação 001/2024?

O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB trata da publicidade e da informação na advocacia. Ele admite a comunicação de caráter informativo e reafirma o princípio histórico da profissão: o advogado informa, mas não mercantiliza o serviço nem capta clientela. A publicidade é tolerada quando sóbria e informativa; é vedada quando assume natureza de oferta ou angariação.

A Recomendação 001/2024, por sua vez, orienta o uso de inteligência artificial pela advocacia. Suas diretrizes centrais são compatíveis com automação responsável: supervisão humana permanente, responsabilidade técnica do advogado sobre o resultado e transparência quanto ao emprego de ferramentas de IA na relação com o cliente.

Lidos em conjunto, os dois textos não proíbem usar o WhatsApp para falar com o cliente. Eles condicionam esse uso ao destinatário certo (quem já é cliente), ao conteúdo certo (informativo) e ao método certo (com supervisão e transparência).

O que é permitido e o que é vedado?

A distinção prática separa informar de captar. Comunicar o andamento e manter o cliente atualizado está no terreno permitido; usar o canal para conquistar novos clientes ou tratar a advocacia como produto está no terreno vedado.

Permitido: comunicação informativa com o próprio cliente, pelo canal oficial do escritório, avisando sobre publicações e fatos do interesse dele, com aviso de que há assistente de IA no fluxo e supervisão humana por trás.
Vedado: captação de clientela, abordagem de quem não é cliente sem consentimento, mensagens com tom de oferta ou promessa de resultado e qualquer mercantilização da atuação profissional.

O critério, portanto, não é a tecnologia em si, mas a finalidade e o público. Uma mensagem informativa a um cliente ativo é conduta esperada de um escritório organizado; a mesma estrutura usada para prospectar desconhecidos descamba para a captação que as normas coíbem.

Por que o número deve ser oficial, na Cloud API da Meta?

Atender pela conformidade exige também escolher o canal certo. A recomendação técnica é usar a WhatsApp Cloud API oficial da Meta, em número dedicado do próprio escritório, e não o número pessoal de um advogado nem uma API não oficial.

Número do escritório, não pessoal: separa o âmbito profissional do privado, permite governança e mantém o histórico da comunicação institucional sob controle da banca.
API oficial, não alternativa: soluções não oficiais violam os termos do WhatsApp e expõem o número a banimento. Perder o número significa interromper a comunicação com toda a carteira de uma vez, um risco operacional sério.
Rastreabilidade: o canal oficial registra o que foi enviado, sustentando a supervisão e a responsabilidade técnica exigidas pela Recomendação 001/2024.

Como o modelo de dois trilhos preserva a responsabilidade do advogado?

Para que a automação respeite o limite normativo, a comunicação é dividida em dois trilhos, de modo que o mérito jurídico nunca seja automatizado.

Trilho 1 — avisos seguros: categorias pré-aprovadas e de baixo risco interpretativo podem gerar comunicação automática ao cliente, sempre informativa e dentro do escopo definido pelo escritório.
Trilho 2 — mérito jurídico: tudo que envolve conteúdo decisório, prazos e estratégia só sai após classificação manual do advogado responsável. A máquina organiza e apresenta; o profissional qualifica e libera.

Esse desenho mantém a responsabilidade técnica com o advogado e a supervisão humana sobre cada mensagem de conteúdo jurídico, exatamente o que a Recomendação 001/2024 pede.

E a LGPD nessa comunicação?

A comunicação com o cliente envolve dados pessoais e, por isso, está sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados. Na arquitetura da Infinitteus, os dados são tratados no Brasil e a empresa atua como operadora, processando informações por conta e sob as instruções do escritório, que permanece como controlador. O tratamento se restringe à finalidade de monitorar e comunicar, com a transparência sobre o uso de IA que tanto a OAB quanto a LGPD valorizam.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto por advogado. O objetivo é esclarecer o enquadramento das normas vigentes para quem avalia adotar comunicação automatizada com a própria carteira.